O Contrato Administrativo enquanto subcategoria de Contrato Público
Friday 19 December 2025
Starts 18:30 PM
Finishes 21:00 PM
Organized by ISVOUGA - Instituto Superior entre Douro e Vouga
Venue: ISVOUGA
Address: Rua António de Castro Corte-Real
4520-181 Santa Maria da Feira
About this event
Algumas noções de contratação pública e destaque para os poderes de conformação da relação contratual do contraente público.
No dia 19 de dezembro, às 18h30, o ISVOUGA irá receber Patrícia Anjos Azevedo, Doutorada em Direito e Professora Adjunta na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico do Porto, para uma aula aberta no âmbito da unidade curricular de Direito e Procedimento Administrativo da Licenciatura em Solicitadoria.
A Administração Pública, a par do regulamento e do ato administrativo, celebra contratos administrativos enquanto forma normal do exercício do seu poder administrativo. O contrato administrativo é um subtipo de contrato público, mas não esgota o âmbito do Código dos Contratos Públicos. Ao celebrar contratos administrativos, a Administração Pública encontra-se claramente no exercício do seu poder de imperium face aos particulares (próprio do Direito Público), pelo que é natural que possua determinadas prerrogativas especiais/poderes exorbitantes, diferentes do que acontece caso estivéssemos perante um contrato de Direito Privado, em que as partes estariam numa posição de igualdade. A propósito desta temática, será efetuado um pequeno enquadramento/breves noções de contratação pública, matéria em que se insere o contrato administrativo.
This page last updated Tuesday 18 November 2025 at 01:16.
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